Francisco Tadeu Lima Garcia, Advogado

Francisco Tadeu Lima Garcia

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Advogado e Cientista Social. Pós-Graduando em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo - USP.

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Artigo · há 10 anos

A inexigibilidade da contribuição social de 10% incidente sobre o FGTS

Cuida-se o presente da inexigibilidade da contribuição social incidente sobre o FGTS, na alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos ao Fundo durante a vigência do contrato de...
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Artigo · há 10 anos

Prorrogação da pensão por morte ao beneficiário estudante

Introdução. A questão ora trazida à apreciação já foi amplamente discutida num passado não tão remoto, o que deu azo à edição da Súmula 37 da TNU, publicada em 20/06/2007 (A pensão por morte, devida...
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Principais áreas de atuação

Direito Civil, 100%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência · há 16 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: XXXXX20088260066 SP

CONCURSO PÚBLICO Candidata portadora de DDA (Distúrbio de Déficit de Atenção). Identificação da doença após homologação do certame. Impossibilidade de reclassificação e recebimento da inscrição co...
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